“Tem CE. Há um certificado. Passou na alfândega.” Três garantias usadas para encerrar a conversa sobre a conformidade de uma máquina. O documento parece sério, o fornecedor fala com confiança e a alfândega não reteve a mercadoria. O comprador conclui que alguém já verificou tudo.
Na prática, este cenário repete-se. A máquina é desalfandegada, o proprietário mostra um atestado recebido do fornecedor e afirma que “a questão do CE está resolvida”. Depois lemos o documento. E percebemos que foi resolvido muito menos do que aquilo que lhe venderam.
No topo aparece “CERTIFICADO”, um logótipo, referências a diretivas e a marcação CE. Mais abaixo surge uma avaliação de âmbito limitado, uma amostra específica ou a indicação de que o fabricante ainda tem de emitir a declaração de conformidade e cumprir a legislação aplicável. Num dos documentos analisados, o próprio direito de usar a marcação estava expressamente condicionado à emissão da declaração e ao cumprimento das diretivas relevantes. O papel remetia, portanto, para obrigações que não substituía.
Mesmo assim, o vendedor apresentava-o como resposta à pergunta essencial: a máquina cumpre os requisitos e a documentação está completa? Se conhece as limitações do atestado e, apesar disso, o vende como prova suficiente da conformidade da máquina inteira, não estamos perante uma escolha infeliz de palavras. Estamos perante uma indução deliberada do comprador em erro.
Nem sequer é necessário falsificar o documento. Pode usar-se um documento autêntico e atribuir-lhe conscientemente um significado que ele não tem. As letras pequenas de um atestado não desculpam a grande mentira colocada na proposta comercial.
A Comissão Europeia alerta para estes certificados não regulamentados, muitas vezes voluntários. Podem criar a impressão de que demonstram conformidade com o direito da UE, embora não sejam uma forma reconhecida de o fazer. Não devem ser confundidos com uma certificação realizada por um organismo notificado, dentro do procedimento e do âmbito adequados.
Depois, a máquina passa na alfândega e o vendedor ganha outro argumento: “Se houvesse algum problema, não a teriam deixado entrar.” Deixaram. Isso não significa que tenham confirmado tudo o que o comercial prometeu. A legislação separa claramente as duas matérias: a colocação em livre prática num procedimento aduaneiro não deve ser considerada prova de conformidade com o direito da União.
O desalfandegamento não transforma um atestado numa declaração de conformidade nem num certificado de exame CE ou UE de tipo. Também não alarga o âmbito da avaliação efetuada. O comprador pode receber a máquina, pagar transporte e encargos, instalá-la no pavilhão e só então descobrir que o documento usado para o tranquilizar antes da compra não prova aquilo que devia provar.
Por isso, a pergunta Como verificar a declaração de conformidade UE começa por outra: recebemos realmente uma declaração? Depois é necessário verificar o emitente, a ligação à máquina concreta e o significado dos restantes documentos invocados pelo fornecedor.
A máquina passou na alfândega. Isso não significa que o vendedor tenha dito a verdade.
1. Primeiro, confirme se recebeu uma declaração. Um certificado não a substitui
“Isto é ainda melhor do que uma declaração. Foi emitido por uma entidade independente.” É assim que se tenta convencer o comprador de que recebeu algo superior ao documento que pediu. Já não deve fazer perguntas. Deve agradecer ao fornecedor por ter tratado de uma certificação adicional.
Só que uma declaração UE de conformidade não é uma versão barata de um certificado. Não pode ser substituída por um papel com um logótipo mais reconhecível. O Regulamento Máquinas 2023/1230, aplicável, em termos gerais, a partir de 20 de janeiro de 2027, atribui funções diferentes a estes documentos. Antes de verificar assinaturas e números, é preciso saber o que temos à frente.
| Documento | Quem responde por ele? | Qual é o seu significado? |
|---|---|---|
| Declaração UE de conformidade | O fabricante; determinadas tarefas podem ser realizadas pelo mandatário dentro dos limites do mandato. | Confirma que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos aplicáveis. É emitida sob a responsabilidade exclusiva do fabricante. |
| Declaração UE de incorporação de uma máquina parcialmente completada | O fabricante da máquina parcialmente completada ou um mandatário devidamente autorizado. | Identifica, entre outros elementos, os requisitos aplicados e cumpridos. Não substitui a declaração de conformidade da máquina final. |
| Certificado de exame UE de tipo | Um organismo notificado que atue no âmbito adequado. | Confirma a conformidade do tipo avaliado com os requisitos aplicáveis. Não substitui a declaração do fabricante. |
| Atestado voluntário | A entidade identificada como emitente. | O seu alcance resulta do conteúdo. O título do documento não lhe confere o estatuto de documento exigido num procedimento de avaliação da conformidade. |
| Relatório de ensaio | A entidade que realizou e documentou os ensaios. | Apresenta os resultados de ensaios determinados. Não confirma automaticamente a conformidade da máquina completa com todos os requisitos aplicáveis. |
O exame UE de tipo é um procedimento, não um título decorativo
O exame UE de tipo — módulo B — está definido no anexo VII do regulamento. O organismo notificado avalia o projeto técnico com base na documentação e no exame de um exemplar completo, representativo da produção prevista.
Não basta alguém rever os ficheiros enviados, encontrar referências a normas e emitir um papel com a palavra “Conformidade”. O certificado de exame UE de tipo tem conteúdo definido: identifica o organismo, o fabricante e o tipo avaliado, contém uma declaração sobre o cumprimento dos requisitos aplicáveis, indica datas e apresenta, quando existam, as condições da sua emissão. O seu valor resulta do procedimento realizado, não do tamanho da palavra “CERTIFICADO”.
E há outro ponto decisivo: mesmo um exame UE de tipo corretamente realizado não conclui toda a avaliação da conformidade. Na via B+C, depois da avaliação do tipo, o fabricante assegura que as máquinas produzidas estão conformes com o tipo aprovado e com os requisitos do regulamento. Só depois emite a declaração UE de conformidade.
O organismo avaliou o tipo. O fabricante continua responsável pelo que construiu e entregou.
Um atestado voluntário não se torna obrigatório por vontade do comercial
Imagine que o comprador recebe um atestado relativo a certos ensaios ou a uma revisão documental. O fornecedor apresenta-o como prova de que foi realizado o procedimento completo de avaliação da conformidade. Quando lhe pedem a declaração, responde: “Mas já tem o certificado.”
É precisamente aqui que se deve parar de discutir o aspeto do documento e voltar ao que ele realmente confirma. Um atestado pode abranger apenas uma parte limitada da avaliação. Um relatório de ensaio pode conter resultados úteis. Nenhum destes factos demonstra, por si só, que houve exame UE de tipo ou que foi emitida uma declaração UE de conformidade.
A Comissão Europeia alerta para certificados não regulamentados que criam a impressão de confirmar a conformidade com o direito da UE. Não devem ser equiparados à certificação prevista na legislação e realizada, no âmbito adequado, por um organismo notificado.
Se o fornecedor conhece estas limitações e apresenta conscientemente o atestado como certificado obrigatório ou substituto da declaração, está a induzir o comprador em erro. Não está a oferecer “segurança adicional”. Está a afirmar que foram cumpridas obrigações que o documento apresentado não comprova.
Não é preciso falsificar um certificado. Por vezes, basta mentir sobre a sua função.
Nem todas as máquinas precisam de exame de tipo. Todas precisam do procedimento correto
Não corrijamos um erro com outro. O regulamento não exige exame UE de tipo para todas as máquinas. O procedimento depende da categoria do produto e das condições previstas na legislação. Para categorias não incluídas no anexo I, está previsto o controlo interno da produção.
A ausência de um certificado emitido por um organismo não prova automaticamente falta de conformidade. A presença desse certificado também não garante, por si só, que tudo está conforme.
A primeira pergunta não é “têm algum certificado?”. A pergunta é: “Que procedimento foi aplicado e onde está a declaração UE de conformidade desta máquina?” Se a resposta for mais um atestado, a pergunta inicial continua em aberto.
Cinco anexos num correio eletrónico não substituem o único documento que continua a faltar.
2. O fabricante existe. Só não sabe que emitiu a declaração
Na nossa prática surgiu um caso em que um fornecedor chinês emitiu uma declaração usando os dados de uma empresa italiana real. Indicou-a como fabricante, embora a empresa desconhecesse completamente essa utilização do seu nome.
Não foi necessário inventar uma sociedade. Bastou usar uma que existia. E foi precisamente isso que tornou a verificação superficial tão convincente: a empresa aparecia na Internet, trabalhava com máquinas e tinha um endereço europeu. À primeira vista, parecia um resultado perfeito.
Mas essa pesquisa só confirmou que a empresa existia. Não confirmou qualquer relação com a máquina entregue.
O fabricante é europeu. Só ainda não sabe que passou a ser o fabricante desta máquina.
Usar dados alheios não cria um mandato
O Regulamento Máquinas exige a identificação do fabricante e, quando aplicável, do seu mandatário. A declaração é emitida sob a responsabilidade exclusiva do fabricante. Também deve indicar em nome de quem foi assinada, bem como os dados e a assinatura do signatário.
Esses campos não servem para inserir o nome de uma empresa que fica bem no documento. Emitir conscientemente uma declaração em nome de outra empresa, sem o seu conhecimento ou autorização, é uma usurpação da posição do fabricante. Não é um serviço de preparação documental. Não é “ajuda com o CE”. E não é uma pequena inexatidão resolvida com a alteração do rodapé.
Um mecanismo semelhante foi descrito num aviso público da Ente Certificazione Macchine, de fevereiro de 2023. O aviso dizia respeito a uma falsa declaração CE de conformidade para a prensa hidráulica de enfardamento de metal TCM-XB315. A um operador italiano foi atribuída a função de “representante do processo técnico”, função que este negou expressamente desempenhar.
Nesse caso, a entidade não foi identificada como fabricante. É uma diferença importante. Em ambas as situações, contudo, o comprador podia encontrar no documento uma organização verdadeira cuja participação só existia no papel.
A produção na China não prova uma fraude
É necessário distinguir a usurpação de identidade de uma subcontratação legítima. Uma empresa italiana pode mandar projetar ou fabricar uma máquina na China, colocá-la no mercado com o seu próprio nome e assumir as obrigações de fabricante. Não tem de maquinar pessoalmente cada componente nem ser proprietária do pavilhão onde ocorreu a montagem.
O problema não é existir uma fábrica chinesa e um nome italiano na declaração. O problema é o nome italiano ter sido usado sem participação real dessa empresa.
No primeiro caso, temos um fabricante que recorre a um subcontratante. No segundo, temos dados alheios usados para convencer o comprador de que outra entidade responde pela máquina. O país de origem não permite distinguir os dois casos. É necessário confirmar as funções reais.
Pergunte à empresa, não apenas à pessoa que enviou os dados dela
Quando houver dúvidas, contacte a entidade indicada na declaração através de um canal obtido independentemente do fornecedor. Não use apenas o endereço de correio eletrónico constante do documento suspeito nem o contacto apresentado pelo vendedor como “a nossa pessoa na Europa”.
Junte a declaração, os dados de identificação da máquina e uma fotografia da placa de identificação. A pergunta deve referir-se ao documento e ao equipamento concretos: “Confirmam que são o fabricante da máquina indicada e que a declaração anexa foi emitida por vós ou com a vossa autorização?”
Se a empresa estiver identificada como mandatário, peça confirmação dessa função e do âmbito do mandato. Não a transforme em fabricante só porque o endereço fica mais perto das suas instalações.
Perguntar “trabalham com empresas chinesas?” é demasiado amplo. Pode receber um “sim” verdadeiro e continuar sem saber nada sobre a declaração que está a verificar.
A falta de resposta não prova automaticamente falsificação. Uma negação inequívoca por parte da empresa à qual foi atribuída a emissão do documento, porém, não é uma falha formal menor. Exige que se determine quem é o verdadeiro fabricante e qual é a base da conformidade declarada. Outro ficheiro enviado pelo mesmo vendedor não encerra o assunto só porque o nome foi alterado.
Consultar o registo confirma que a empresa existe. Não confirma quem assinou em nome da responsabilidade dela.
3. O número do certificado confere. O modelo da máquina não
“Verificámos o certificado. Está na base de dados.” É um bom começo — desde que, depois de encontrar o número, alguém tenha lido o resto.
Um número verdadeiro pode ser colocado num documento alterado. Também pode ser enviado um certificado autêntico relativo a outro produto. Nos dois casos, o motor de pesquisa encontra o número. Não confirma que o fornecedor o esteja a usar de acordo com o âmbito real do documento.
O número fica. Os dados mudam de dono
A TÜV Rheinland publicou um aviso relativo ao certificado AK 50352718 001, associado a um compressor de ar. Segundo o emitente, o nome da empresa foi alterado no documento.
Não se trata, portanto, de uma hipótese teórica usada em formação. O emitente identifica um número concreto e uma manipulação concreta. Para o comprador que verifica apenas o número, a alteração pode passar despercebida. Encontrou o registo, reconheceu a categoria do produto e fechou o assunto. Verificou precisamente a parte que não tinha sido alterada.
É necessário comparar a cópia recebida com as informações do emitente: entidade abrangida, designações dos produtos, âmbito, datas e versão. Não basta confirmar a sequência de caracteres no canto superior direito.
O número confere; o modelo não. Um número pode ser copiado sem que tenha sido feito um único ensaio.
“É a mesma série.” Então qual foi a configuração avaliada?
O segundo mecanismo nem sequer exige a edição do ficheiro. Imagine que o fornecedor apresenta um certificado de exame UE de tipo autêntico para uma prensa numa configuração determinada. Na variante encomendada foram alterados o sistema de alimentação da peça e as proteções da zona de trabalho. Os documentos entregues não explicam se essa versão também foi avaliada.
A resposta do vendedor é previsível: “É a mesma série. As diferenças são mínimas.” A estrutura parece igual. A cor é a mesma. Só mudou a forma como uma pessoa pode alcançar o movimento perigoso. Um pormenor, aparentemente — sobretudo para quem nunca trabalhará naquela prensa.
O certificado de exame UE de tipo deve identificar o tipo avaliado e indicar eventuais condições de emissão. Pode ter anexos. O regulamento também prevê a aprovação adicional de modificações suscetíveis de afetar a conformidade ou as condições de validade do certificado, sob a forma de aditamento ao documento original.
Isto não significa que cada variante precise obrigatoriamente de um certificado separado. Significa que o âmbito avaliado deve resultar dos documentos, não da semelhança entre nomes num catálogo.
Se o fornecedor sabe que a configuração oferecida não está abrangida pelo certificado e, apesar disso, garante o contrário, induz conscientemente o comprador em erro. A autenticidade do certificado não torna verdadeira essa garantia.
Comparamos documento com documento. Depois, documento com máquina
A verificação deve ocorrer em dois níveis. Primeiro, compare a cópia recebida com as informações do emitente: referência completa, entidade, modelos, âmbito da avaliação, datas e anexos disponíveis. Se a base pública apresentar apenas um registo resumido, peça ao emitente a confirmação da cópia e do respetivo âmbito. A mensagem “número encontrado” não responde a todas estas perguntas.
Depois, compare os documentos com o equipamento entregue. Confronte a identificação constante da declaração UE de conformidade com a marcação da máquina, o manual e o âmbito dos documentos auxiliares. Verifique igualmente a configuração relevante para a segurança, não apenas a designação comercial do modelo.
Um certificado de exame de tipo identifica um tipo. Não tem necessariamente de apresentar o número de série de cada exemplar produzido. A ausência do número de série da máquina concreta no certificado não o torna automaticamente inútil. Tem, porém, de existir uma ligação demonstrável entre o exemplar entregue e o tipo aprovado.
Em vez de perguntar apenas ao organismo “este número existe?”, pergunte: “A cópia anexa corresponde ao documento emitido por vós e o respetivo âmbito abrange o modelo indicado e a configuração descrita?” É muito mais difícil encerrar esta pergunta com uma captura de ecrã.
O certificado abrange aquilo que foi avaliado. Não tudo o que o fornecedor colocou no catálogo.
4. O organismo está notificado. Mas para quê?
“Pode confirmar. Estamos na lista da Comissão Europeia.” O fornecedor envia o número do organismo e uma ligação para o NANDO. A empresa aparece realmente na base de dados. O nome confere. O endereço também.
Mas encontrar uma entidade na lista não prova que ela podia realizar aquela avaliação para aquela máquina. A notificação tem um âmbito definido. Não é uma autorização para emitir qualquer certificado sob um logótipo conhecido.
Um número, competências concretas
A Comissão atribui um único número de identificação a cada organismo, mesmo quando este se encontra notificado ao abrigo de vários atos legislativos. Os algarismos, por si só, não dizem que produtos e procedimentos estão abrangidos.
Imagine que um organismo está notificado para o exame UE de tipo de plataformas elevatórias para veículos. O fornecedor de uma prensa apresenta um documento emitido por essa entidade e garante que o exame de tipo da prensa está “tratado”. O organismo existe. Está notificado. Até o Regulamento Máquinas pode coincidir. O âmbito é que não.
Não é uma assinatura em falta que possa ser acrescentada depois. A competência para avaliar uma categoria de máquinas não confere competência notificada para todas as outras.
“Se conseguem verificar uma plataforma elevatória, também conseguem verificar uma prensa.” Talvez tenham conhecimentos técnicos para isso. Mas não estamos a avaliar a opinião do comercial sobre a versatilidade do laboratório. Estamos a verificar o âmbito da notificação.
Como verificar um organismo notificado no NANDO?
Na base da Comissão é necessário ir além do resultado obtido pela pesquisa do nome. A verificação deve abranger cinco pontos.
| O que verificar? | O que deve coincidir? |
|---|---|
| Entidade concreta | Nome completo e dados da entidade responsável pelo documento. O logótipo de um grupo internacional não basta. |
| Base jurídica | O ato ao abrigo do qual a avaliação foi realizada. Uma notificação relativa a outro ato não substitui a aplicável. |
| Tipo ou categoria de produto | O âmbito da notificação deve incluir o produto objeto da avaliação. |
| Procedimento | O módulo correto, por exemplo exame UE de tipo — B, garantia da qualidade total — H ou verificação unitária — G. |
| Âmbito e estado na data relevante | As competências existentes quando a avaliação foi realizada e eventuais limitações, suspensões ou retiradas posteriores. |
Nos documentos mais antigos, considere as disposições transitórias. A notificação para emitir novos certificados ao abrigo do regulamento e a manutenção da validade de um certificado CE anterior são questões distintas.
Se o estado do organismo tiver mudado, é necessário determinar o efeito sobre o documento concreto. Não presuma que todos os certificados anteriores perderam automaticamente a validade. Também não presuma que a alteração é irrelevante.
O NANDO serve para verificar notificações. Não é uma base que autentique todas as cópias de certificados enviadas por vendedores. A autenticidade da cópia deve ser confirmada junto do emitente.
A ligação para a Comissão não conclui a verificação. Por vezes, apenas mostra o ponto em que o fornecedor esperava que deixássemos de ler.
O mesmo logótipo não basta. A acreditação também não
Num grupo internacional, determine qual foi a entidade jurídica responsável pela avaliação. Não presuma que a notificação de uma sociedade abrange automaticamente todas as empresas que usam a mesma marca.
Isto não proíbe o recurso a outros laboratórios. O regulamento permite subcontratar tarefas e utilizar filiais, mas o organismo notificado mantém a responsabilidade total pelo trabalho confiado. Tem de ser claro quem atuou em seu nome e quem responde pelo resultado. A frase “é nosso parceiro” não resolve a questão.
O mesmo vale para o argumento “o laboratório é acreditado”. A acreditação confirma competências dentro de um âmbito específico e pode servir de base à notificação. Não é a própria notificação. Um certificado de acreditação não substitui a confirmação de que a entidade podia executar o procedimento concreto previsto no regulamento.
Um organismo verdadeiro pode emitir um documento fora da função notificada
Uma organização pode prestar muitos serviços. O facto de atuar como organismo notificado numa área não significa que todos os documentos emitidos por ela tenham sido produzidos nessa qualidade.
É por isso que o aviso da Comissão sobre certificados não regulamentados também é relevante quando o emitente não atuou como organismo notificado no âmbito adequado. O comprador reconhece o nome. O vendedor omite que o atestado não documenta o procedimento exigido.
Se essa omissão for deliberada, a reputação da entidade está a ser usada para induzir o comprador em erro. O documento não precisa de ser falso. Basta atribuir-lhe poderes que o emitente não exerceu ao produzi-lo.
A pergunta correta é: “Este documento foi emitido no âmbito da vossa notificação, para esta categoria de produto e para este procedimento?”
5. “Temos uma empresa na Europa.” Ótimo. Qual é a função dela?
Imagine que o comprador recebe os documentos de uma máquina fabricada na China. O atestado foi emitido por uma empresa turca e, para questões de conformidade, é indicada uma sociedade com endereço em Chipre. O fornecedor resume: “Está tudo tratado na Europa.”
Parece tranquilizador. Continuamos, porém, sem saber o que foi tratado. Quem é o fabricante? Quem atua por mandato dele? O emitente do atestado realizou o procedimento necessário? Por que responde a empresa indicada em Chipre?
Esta estrutura não prova, por si só, uma não conformidade. Mas três endereços em países diferentes não formam automaticamente uma avaliação da conformidade válida. O vendedor apresentou geografia. A pergunta sobre responsabilidade continua em aberto.
UE, EEE e Europa não são a mesma coisa
O Espaço Económico Europeu inclui os Estados-Membros da União Europeia, bem como a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Estes três países participam no mercado interno ao abrigo do Acordo EEE. Isso também é relevante para a legislação de produtos.
As referências à União devem ser lidas tendo em conta o acordo e a incorporação do ato jurídico aplicável. Perante legislação nova, é necessário verificar o estado dessa incorporação e as datas de aplicação.
Por isso, dizer apenas “a empresa não é da UE” não permite rejeitar uma entidade norueguesa. Mas as regras do EEE também não podem ser estendidas a qualquer país que o vendedor considere europeu.
O Regulamento Máquinas exige que o mandatário tenha o estabelecimento adequado e um mandato escrito do fabricante. Para avaliar o estabelecimento, verificam-se as regras e os acordos aplicáveis. Para avaliar os poderes, verifica-se o mandato real.
Escrever “Representante europeu” num sítio da Internet não cria um mandato.
Turquia: a união aduaneira não significa adesão à União Europeia
A Turquia não pertence à UE nem ao EEE. Existem, contudo, acordos próprios com a União relativos à união aduaneira, ao alinhamento de regras técnicas, à notificação de organismos e ao reconhecimento de determinados resultados da avaliação da conformidade.
Por isso, um documento emitido por uma entidade turca não deve ser rejeitado apenas por causa do país. É necessário verificar a base do reconhecimento, o ato aplicável, o procedimento e o âmbito das competências do emitente.
Também não se deve aceitar o raciocínio oposto: “A Turquia tem um acordo com a União, logo todos os nossos certificados são certificados da UE.” Um acordo não concede a todos os laboratórios competência para realizar exames UE de tipo. Não transforma um atestado voluntário num documento exigido pelo regulamento. Nem determina automaticamente se uma empresa pode exercer outra função, como a de mandatário do fabricante.
As competências são verificadas para uma entidade e uma tarefa concretas. Não são atribuídas a um país inteiro.
Chipre pertence à UE. A palavra “Chipre” continua a não bastar
A República de Chipre é um Estado-Membro da União Europeia. Nas zonas sobre as quais o respetivo Governo não exerce controlo efetivo, a aplicação do direito da UE encontra-se suspensa. A verificação não pode, portanto, terminar na descrição genérica “empresa em Chipre”.
É necessário determinar onde está registada a entidade, onde se encontra estabelecida e em que função aparece. Não tire conclusões apenas a partir do nome do país no documento.
Mesmo uma sociedade corretamente registada e estabelecida numa zona onde o direito da UE se aplica não se torna, por esse facto, organismo notificado ou mandatário de qualquer fabricante. Pode ser representante comercial, organizar transportes ou prestar serviços administrativos. Todas essas atividades podem ser legítimas. Nenhuma prova que a empresa foi mandatada para tratar da conformidade desta máquina.
“Temos um escritório em Chipre” responde à pergunta sobre o destino da correspondência. Não responde a quem assina a declaração e com que poderes.
Verifique a entidade e a função, não o prestígio do endereço
Peça o nome completo da empresa, o número de registo, os dados do estabelecimento e uma descrição inequívoca da sua intervenção. Depois, confirme os dados no registo adequado e verifique a função declarada.
Se atua em nome do fabricante, determine o âmbito do mandato. Se invoca uma notificação, verifique o respetivo âmbito. Se é importador, não trate a sua presença como prova de que foram realizados ensaios.
As empresas não têm de estar todas no mesmo país. Têm de executar realmente as tarefas que lhes foram atribuídas.
Se o fornecedor apresenta conscientemente um simples endereço de contacto como “entidade europeia responsável pela conformidade”, embora essa empresa não exerça tal função, não estamos perante uma simplificação inocente. O endereço está a ser usado para criar uma falsa sensação de responsabilidade corretamente estabelecida.
O registo de uma empresa não é uma notificação. Um endereço na União não é um mandato. E “temos alguém na Europa” não responde à pergunta sobre a conformidade da máquina.
6. “Sou apenas o importador.” As obrigações não acabam aí
Imagine que um fornecedor nacional importa uma máquina de fora da União. Antes da compra, garante conformidade total e documentação completa. Quando o comprador demonstra que o certificado apresentado se refere a outro modelo, a resposta muda: “Nós não somos o fabricante. Tem de esclarecer isso com a fábrica.”
Um minuto antes, o fornecedor confirmava tudo. Agora parece que só responde pelo envio da fatura.
O importador nem sempre é o fabricante. Tem, contudo, obrigações próprias que não desaparecem quando reencaminha o comprador para a China.
Reencaminhar a mensagem da fábrica não basta
Antes de colocar uma máquina no mercado, o importador deve assegurar que o fabricante realizou o procedimento adequado de avaliação da conformidade, assegurou a elaboração da documentação técnica, aplicou a marcação correta e disponibilizou os documentos exigidos. Também deve garantir que a máquina é acompanhada das instruções e informações adequadas.
Isto não significa que o importador tenha de repetir pessoalmente todos os ensaios do fabricante. Também não significa que possa tratar qualquer anexo com a palavra “Conformidade” como prova de que cumpriu a sua obrigação.
Se considerar, ou tiver motivos para considerar, que a máquina não está conforme com o regulamento, não pode colocá-la no mercado até que a conformidade seja reposta. Se o problema for descoberto depois da colocação no mercado, deve promover medidas corretivas e, conforme as circunstâncias, retirar ou recolher o produto. Quando exista risco, acrescem obrigações de informação às autoridades competentes.
“O fabricante diz que está tudo bem” não elimina uma divergência que o importador já conhece. Se a omitir conscientemente perante o comprador e continuar a garantir que a documentação está correta e completa, já não é um simples destinatário da informação falsa. Está a transmiti-la como uma garantia credível.
O botão “Reencaminhar” não é um procedimento de verificação da conformidade.
Uma cópia da declaração não é toda a documentação técnica
O importador deve conservar uma cópia da declaração UE de conformidade durante, pelo menos, 10 anos após a colocação da máquina no mercado. Separadamente, deve assegurar que a documentação técnica possa ser disponibilizada às autoridades de fiscalização do mercado quando estas a solicitem.
São duas obrigações. Uma pasta cheia de declarações não cumpre automaticamente a segunda.
Isto não significa que toda a documentação de projeto tenha de ser entregue a cada comprador. A recusa em fornecer todos os desenhos não prova, por si só, que a documentação não existe. Mas o importador deve ter assegurada a possibilidade de a disponibilizar à autoridade competente. Não pode começar a perguntar-se, só depois do pedido oficial, se a fábrica estará disposta a responder.
“A documentação está no fabricante” pode ser uma informação correta. “Não sabemos se ele a fornecerá” não demonstra que a disponibilidade esteja assegurada.
O mandatário não assume a responsabilidade pelo projeto
Outra explicação habitual é: “O nosso mandatário responde pela conformidade.” É necessário verificar o conteúdo real do mandato.
O regulamento exclui expressamente do mandato a obrigação de assegurar que a máquina foi projetada e fabricada em conformidade, bem como a obrigação de elaborar a documentação técnica. Essas obrigações permanecem do lado do fabricante.
O fabricante pode contratar especialistas para preparar documentação. Não transfere, porém, a responsabilidade simplesmente por emitir um mandato.
O mandatário tem tarefas concretas, incluindo conservar a documentação e a declaração à disposição das autoridades de fiscalização, fornecer as informações exigidas e cooperar na eliminação dos riscos. Pode executar outras tarefas dentro do procedimento aplicável e dos poderes recebidos.
Não é um endereço decorativo na declaração. Também não é um fabricante suplente responsável por tudo. A sua nomeação não elimina as obrigações próprias do importador.
No catálogo aparece como fabricante. Quando há perguntas, passa a intermediário
Há casos em que o importador fica efetivamente sujeito às obrigações do fabricante. Imagine que encomenda a máquina na China e a coloca no mercado com o seu próprio nome ou marca. Vende-a como produto próprio, mas, quando lhe pedem a documentação, esconde-se atrás da fábrica estrangeira.
O regulamento não condiciona as obrigações do fabricante à pessoa que soldou a estrutura. O artigo 17 prevê que um importador ou distribuidor seja considerado fabricante quando coloca o produto no mercado com o seu próprio nome ou marca.
A mesma disposição abrange a modificação de um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade. Este segundo caso não se limita à modificação substancial, que constitui uma matéria autónoma também regulada no artigo 18.
Por outro lado, a simples indicação dos dados obrigatórios do importador não significa que a máquina tenha sido colocada no mercado sob a marca dele. Identificar-se como importador e apresentar o produto como próprio são situações diferentes.
Ao verificar a declaração, confronte a função do fornecedor com a proposta, o manual e a marcação da máquina. Tem de ser claro quem é o fabricante, quem atua ao abrigo de um mandato e que obrigações são executadas pelo importador.
Uma marca própria não termina no autocolante. E as obrigações do fabricante não exigem uma fábrica própria.
7. “A máquina passou na alfândega.” Isso não é um resultado da avaliação da conformidade
Imagine que o comprador identifica uma divergência concreta: o certificado apresentado refere-se a outro modelo. Pede uma explicação e recebe, em resposta, o documento de desalfandegamento. “Se a documentação estivesse errada, a alfândega não teria deixado passar.”
A pergunta era sobre o âmbito do certificado. A resposta é sobre a passagem da mercadoria na fronteira. O vendedor não explicou a divergência. Tentou cobri-la com a autoridade de um serviço público.
A legislação é explícita: a colocação em livre prática não prova conformidade
O artigo 27 do Regulamento (UE) 2019/1020 contém uma regra inequívoca: a colocação em livre prática não deve ser considerada prova de conformidade com o direito da União.
Trata-se da colocação em livre prática no âmbito do procedimento aduaneiro. Não é uma aprovação do projeto da máquina, uma confirmação da eficácia das proteções ou uma garantia de que o fabricante emitiu realmente a declaração apresentada.
Isto não significa que na fronteira apenas se verifiquem direitos e impostos. A legislação prevê controlos de produtos baseados numa análise de risco. A falta de documentos exigidos ou dúvidas justificadas sobre a autenticidade, exatidão ou completude desses documentos podem fundamentar a suspensão da colocação em livre prática.
Mas o controlo fronteiriço não é uma avaliação completa da conformidade realizada, em substituição do fabricante, para cada máquina importada. O facto de a mercadoria não ter sido retida não permite acrescentar à declaração a frase “verificada e aprovada pela alfândega”.
A alfândega libertou a mercadoria. Não certificou o projeto da máquina.
Nem uma retenção anterior transforma o desalfandegamento numa certificação
O regulamento também prevê a situação em que, depois de suspensa a colocação em livre prática, o produto é libertado porque as autoridades de fiscalização do mercado não solicitaram a manutenção da suspensão no prazo de quatro dias úteis, desde que tenham sido cumpridos os restantes requisitos e formalidades.
A libertação pode, portanto, resultar do desenvolvimento do procedimento, não da confirmação de todas as características da máquina. Não legaliza uma eventual não conformidade.
Por isso, a afirmação “primeiro retiveram, depois libertaram, logo verificaram tudo” também exige que se determine o objeto real do controlo e a decisão efetivamente tomada.
Quatro dias no calendário não são quatro dias de ensaios à máquina.
O documento aduaneiro não responde à pergunta sobre a proteção em falta
Voltemos ao comprador que encontrou um modelo diferente no certificado. O documento aduaneiro não explica essa diferença. Também não confirma os poderes para assinar a declaração nem demonstra que a configuração entregue foi abrangida pela avaliação correta.
Se o vendedor conhece o problema e apresenta conscientemente o desalfandegamento como prova de que ele não existe, está a induzir o comprador em erro quanto ao significado de uma atuação oficial. Não é um argumento técnico adicional. É uma tentativa de terminar uma conversa incómoda.
A resposta deve ser concreta: “O documento de desalfandegamento não explica a divergência entre o certificado e a máquina fornecida. Indique o documento que abrange o modelo e a configuração corretos e confirme o respetivo âmbito junto do emitente.”
O mesmo se aplica aos problemas da própria máquina. Se uma pessoa consegue alcançar um movimento perigoso, é necessária uma avaliação da proteção instalada. O documento aduaneiro não substitui a medição do tempo de paragem nem a verificação do funcionamento de um dispositivo de encravamento.
Confirmar a autenticidade da declaração e avaliar a segurança da máquina são tarefas diferentes. É possível identificar o verdadeiro emitente e, mesmo assim, encontrar uma solução técnica que não cumpre os requisitos.
A colocação em livre prática também não elimina as obrigações do importador quando a não conformidade é descoberta depois da colocação no mercado. Uma máquina já instalada pode continuar a exigir medidas corretivas.
A autoridade libertou a mercadoria. Não libertou o fabricante nem o importador das respetivas obrigações.
8. Como verificar a declaração de conformidade UE na prática — e o que fazer com o resultado?
No fim da verificação deve restar algo mais sólido do que a frase “o fornecedor explicou tudo”. O que explicou? Que divergência? Com que prova?
Se, depois da conversa, continuar sem saber se o certificado abrange a máquina entregue, a questão não foi esclarecida. Foi discutida. A diferença é importante, sobretudo quando ambas as situações acabam registadas como “conforme” no auto de receção.
Cinco conclusões que devem resultar da verificação
A tabela seguinte organiza o controlo. Não substitui a avaliação técnica da máquina e não garante a deteção de todas as falsificações.
| Área | O que é necessário determinar? | Em que deve assentar a verificação? |
|---|---|---|
| Documento e legislação aplicáveis | Foi recebida a declaração adequada ao produto e à legislação aplicável, considerando datas e regras transitórias? Contém as informações exigidas? | Conteúdo da declaração, atos aplicáveis e dados sobre a colocação da máquina no mercado ou a entrada em serviço. |
| Fabricante e signatário | Quem assume a responsabilidade? A entidade indicada emitiu ou autorizou realmente a emissão do documento? | Dados de registo, função declarada, identificação do signatário e, em caso de dúvida, confirmação obtida por um canal independente. |
| Identidade da máquina | Os documentos referem-se ao modelo, exemplar e configuração entregues? | Comparação entre declaração, marcação da máquina, manual, encomenda e âmbito dos documentos auxiliares. |
| Procedimento e documentos do organismo | Foi aplicado o procedimento correto? Se participou um organismo, tinha competências adequadas e o seu documento abrange a avaliação? | Legislação, âmbito da notificação no NANDO, certificado completo com anexos e confirmação do emitente. |
| Base técnica | As normas, especificações e conclusões dos ensaios referem-se realmente à solução avaliada? | Âmbito dos documentos aplicados, edições e partes indicadas e resultados disponíveis para a configuração correta. |
O objetivo não é recolher cinco garantias verbais. É obter cinco conclusões que possam ser reconstruídas mais tarde.
Ao contactar o fabricante, formule uma pergunta ligada ao documento concreto: “Confirmam que a declaração anexa foi emitida por vós ou com a vossa autorização e que se refere à máquina com o modelo, número de identificação e configuração indicados? Confirmem também a função em que a vossa empresa é mencionada.”
Ao organismo, faça uma pergunta separada sobre a autenticidade e o âmbito do documento emitido por ele. Não espere que o organismo confirme, em nome do fabricante, a declaração deste.
Nem todos os problemas se resolvem com um novo ficheiro
O resultado deve ser classificado de acordo com aquilo que foi apurado.
Um erro confirmado no documento deve ser corrigido pela entidade competente, seguindo-se a verificação da versão corrigida. Não altere por iniciativa própria os dados de uma declaração assinada por outra entidade só para os fazer coincidir com a placa da máquina.
Uma declaração incorretamente elaborada constitui uma não conformidade formal que deve ser corrigida. Não prova, por si só, uma falsificação.
Uma divergência não esclarecida continua não esclarecida. Se o âmbito do certificado não foi confirmado, registe isso mesmo. A ausência de resposta não prova automaticamente fraude, mas também não confirma conformidade. A data prevista para o arranque da produção não fornece a informação em falta.
A utilização confirmada de dados alheios ou a alteração de um documento exige que se esclareçam a origem, as funções reais e a base da conformidade declarada. Não basta aceitar outra versão sem perguntar por que motivo a anterior continha informação falsa.
“Enviámos o ficheiro errado.” Talvez. Ainda é necessário determinar se o erro estava apenas no ficheiro ou também na garantia usada para vender a máquina.
Quando o problema está no projeto, nas proteções ou na realização do procedimento obrigatório, corrigir a declaração não chega. Consoante as conclusões, podem ser necessárias alterações técnicas, uma avaliação adicional, medidas corretivas pelos operadores económicos e a informação das autoridades.
Uma declaração corrigida pode corrigir a declaração. Não instala a proteção que ficou por montar.
Guarde também o documento que o fornecedor mandou apagar
No processo de compra, conserve as versões recebidas das declarações e dos certificados, fotografias da marcação, correspondência e confirmações dos emitentes. Para cada conclusão, registe quem a confirmou, quando e a que versão da máquina se referia.
Não é para produzir mais um dossier. É para saber o que mudou e porquê quando o ficheiro for substituído.
Um resultado útil pode ser redigido assim: “Foram confirmados o fabricante e a origem da declaração. Não foi confirmado que a configuração entregue esteja abrangida pelo certificado. É necessário esclarecimento do emitente.”
Isto é muito mais informativo do que “documentos verificados”. Mostra o trabalho realizado e identifica o que continua pendente.
Uma nova versão do documento não deve apagar a história da sua verificação, sobretudo quando a versão anterior foi usada para justificar a conformidade antes da celebração do contrato.
Não está a comprar um documento. Está a comprar uma máquina
A declaração UE de conformidade deve identificar a responsabilidade real por um produto concreto. Verificá-la não consiste em escolher o logótipo mais convincente, a lista de normas mais longa ou o endereço mais europeu.
Nem todas as falhas são fraude. Mas apresentar conscientemente um atestado como certificação obrigatória, usar dados alheios ou garantir um âmbito que o documento não cobre não se transforma num erro inocente só porque a máquina chegou às instalações.
A verificação deve determinar quem declara a conformidade, para que máquina e com que fundamento. Onde terminam as informações confirmadas, deve ficar uma pergunta em aberto. Não escreva a resposta pelo fornecedor.
Não compra um ficheiro com uma declaração. Compra uma máquina. Os documentos devem demonstrar a conformidade dela, não desviar eficazmente a atenção do que foi realmente entregue.
Fontes e base jurídica
Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas — texto em inglês no EUR-Lex. Base das partes 1 a 6 e 8: artigos 3.º, 10.º, 12.º, 13.º, 17.º e 18.º, sobre funções e obrigações dos operadores; artigos 21.º e 22.º e anexo V, sobre declarações; artigo 25.º e anexos VII e VIII, sobre exame UE de tipo e conformidade com o tipo; artigos 32.º a 36.º, sobre subcontratação, acreditação e âmbito da notificação; artigo 46.º, sobre não conformidade formal; artigos 52.º e 54.º, sobre disposições transitórias e datas de aplicação. O anexo IV estabelece o conteúdo da documentação técnica.
A análise refere-se ao regime aplicável, em termos gerais, a partir de 20 de janeiro de 2027. Isso não significa que uma declaração anterior, emitida ao abrigo de uma diretiva, possa ser convertida numa declaração UE através da simples alteração do título.
Regulamento (UE) 2019/1020 — texto em inglês no EUR-Lex. Base da introdução e da parte 7: artigo 25.º, n.º 3, sobre controlos baseados na análise de risco; artigo 26.º, sobre suspensão da colocação em livre prática; artigo 27.º, sobre condições de libertação, prazo de quatro dias úteis e regra segundo a qual a colocação em livre prática não prova conformidade com o direito da União.
Comissão Europeia — “Guia Azul” de 2022. Material explicativo, nomeadamente a secção 3.1, sobre o fabricante e a subcontratação da produção; a secção 2.9.2, sobre o EEE; e a secção 2.9.4, sobre os acordos próprios com a Turquia. O guia não substitui a legislação aplicável à máquina concreta.
Comissão Europeia — “Máquinas”, secção “Aviso sobre certificados não regulamentados”. Aviso utilizado na introdução e nas partes 1 e 4: os atestados voluntários não devem ser confundidos com a certificação prevista na legislação e realizada por um organismo notificado dentro do âmbito adequado.
Comissão Europeia — “Organismos notificados” e sistema NANDO e Espaço de Conformidade do Mercado Único. Fontes da parte 4 para identificar o organismo e as suas tarefas relativamente ao ato, produto e procedimento aplicáveis. A verificação da notificação deve ser distinguida da confirmação, junto do emitente, da autenticidade de um documento concreto.
Ente Certificazione Macchine — “Comunicado oficial: falsa declaração CE de conformidade”, de 16 de fevereiro de 2023. Fonte do caso público referido na parte 2: declaração relativa à prensa hidráulica de enfardamento de metal TCM-XB315 e negação do exercício da função de representante do processo técnico. Trata-se de um caso histórico relativo a uma declaração CE, distinto do caso observado pelo autor envolvendo os dados de um fabricante italiano.
TÜV Rheinland — “Lista de avisos”. Fonte do caso da parte 3: entrada “Compressor de ar”, documento AK 50352718 001 e alteração do nome da empresa. O emitente identifica o autor como desconhecido. O simples aparecimento de uma empresa no documento alterado não permite atribuir-lhe a falsificação.
EFTA — “EEE e relações com a UE” e ficha do Regulamento 2023/1230 no EEA-Lex. Fontes da parte 5 sobre a composição do Espaço Económico Europeu, a incorporação de atos jurídicos no Acordo EEE e a verificação do estado de um ato concreto.
Comissão Europeia — “Regulamento Linha Verde”. Fonte da parte 5 sobre a situação de Chipre e a suspensão da aplicação do direito da UE nas zonas sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo.
Natureza dos exemplos. O caso da utilização dos dados do fabricante italiano e as observações sobre documentos apresentados na compra e no desalfandegamento resultam da prática do autor. A análise dos atestados incide sobre o respetivo conteúdo e sobre a forma como foram apresentados ao comprador, não sobre a autenticação de cada cópia. Os restantes cenários são exemplos-modelo, salvo quando é indicado um comunicado público do emitente.
As perguntas propostas, as tabelas e a forma de registar conclusões constituem um método de organização da verificação. Não são formulários estabelecidos pela legislação.